Nova lei garante mais transparência nas contas de energia solar em Mato Grosso do Sul
A partir desta terça-feira (2), consumidores e geradores de energia solar em Mato Grosso do Sul passam a contar com mais transparência nas informações sobre o consumo e a geração de energia elétrica. A medida está prevista na Lei nº 6.595, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica informem, de forma clara e detalhada, dados como a quantidade de energia injetada na rede, energia ativa consumida, saldo excedente e outras informações obrigatórias definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
A lei tem origem no Projeto de Lei 186/2026, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte, em coautoria com o deputado Gerson Claro.
Em caso de descumprimento, as distribuidoras estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), com multas que variam de 200 a 3 milhões de UFERMS. Considerando o valor atual da unidade fiscal, fixado em R$ 53,70, as penalidades podem chegar de R$ 10,7 mil até R$ 161,1 milhões.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados aos fundos públicos competentes e, na ausência destes, ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC).
Com a nova regra, consumidores que já utilizam ou pretendem instalar sistemas de energia solar fotovoltaica terão mais controle sobre a produção e o consumo de energia. A proposta busca facilitar a compreensão das faturas, permitindo o acompanhamento mais preciso dos créditos gerados e utilizados.
O uso da energia solar tem crescido no estado como alternativa para reduzir custos com eletricidade. No entanto, segundo os autores da proposta, muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para entender os dados apresentados nas contas, o que motivou a criação da lei para ampliar a transparência e fortalecer a proteção ao consumidor.
Foto: Alems
