Prefeitura de Corumbá alerta contribuintes sobre prazo para regularizar dívidas e evitar cobrança judicial
A Prefeitura de Corumbá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), alerta pessoas físicas e jurídicas sobre o fim do prazo para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa e de parcelamentos que estão em atraso. A notificação geral foi publicada no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ) no dia 6 de agosto.
O prazo de 30 dias está próximo do fim e os contribuintes devem procurar a regularização para evitar o avanço das medidas legais de cobrança.
A notificação inclui débitos tributários e não tributários referentes aos exercícios de 2021 a 2025, além de parcelamentos vencidos, rompidos ou inadimplentes. Também estão abrangidos acordos firmados com base na Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e em programas de regularização fiscal do município.
Entre os débitos estão impostos, taxas, multas administrativas, créditos não tributários e valores decorrentes de parcelamentos previstos na legislação municipal.
Como regularizar
A situação fiscal pode ser consultada e as guias para pagamento podem ser emitidas pelo Portal do Contribuinte ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Corumbá.
Também é possível buscar informações pelo WhatsApp (67) 98191-0216 ou pelo e-mail pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br.
A regularização poderá ser feita por meio do pagamento integral do débito atualizado, adesão a programa de regularização fiscal vigente ou, quando permitido pela legislação, celebração de parcelamento. Quem já possui um parcelamento em atraso também poderá procurar o município para verificar as possibilidades de regularização.
Atenção ao prazo
Após o encerramento do prazo previsto no edital, a Prefeitura poderá adotar ou manter medidas legais para recuperar os créditos municipais, incluindo protesto extrajudicial e execução fiscal.
No caso de parcelamentos inadimplentes, os contribuintes também poderão perder benefícios fiscais concedidos pelos respectivos programas de regularização.
A orientação da Procuradoria Geral do Município é para que os contribuintes não deixem a regularização para os últimos dias e procurem os canais oficiais de atendimento para verificar a situação de seus débitos.
