LADÁRIO: Convocação para Audiência Pública para elaboração do Plano Plurianual (2026-2029)
A Prefeitura Municipal de Ladário torna público e convoca a sociedade em geral
para uma Audiência Pública, a ser realizada no dia 24 de abril, quinta-feira, às 09h,
com a finalidade de debater e contribuir para a elaboração do Plano Plurianual do
Município (2026-2029). O evento acontecerá no auditório da Câmara Municipal de
Ladário, situada na rua Corumbá, nº 500, centro de Ladário/MS.
O chamamento cumpri o que dispõe a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica
do Município de Ladário, e a Lei Complementar Federal, nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade de Fiscal). Inclusive, o inciso I, do parágrafo 1º,
do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que a transparência da gestão
fiscal pelo poder será assegurada também mediante "incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos".
Conforme informações do Governo Federal (https://www.gov.br/planejamento
/pt-br/assuntos/planejamento/plano-plurianual), o Plano Plurianual (PPA) define as
diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas
de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas
relativas aos programas de duração continuada.
O PPA é o instrumento responsável por nortear anualmente a elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele se inicia
no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e se prolonga até o final do
primeiro ano do mandato de seu sucessor. A participação da sociedade é de suma importância
e corrobora para uma gestão democrática dos recursos públicos
