Governador sanciona 40 novas leis, entre elas CNH Social, ampliação do Mais Social, Refis e Conta de Luz Zero
Para oferecer melhores condições aos contribuintes, reestruturar as carreiras dos servidores e ampliar os programas sociais, o governador Reinaldo Azambuja sancionou 40 novas leis. Entre elas estão os programas CNH Social, Energia Social: Conta de Luz Zero, Novo Refis e ampliação do Mais Social. Também estão no pacote a redução das taxas do Detran-MS e das inscrições dos concursos estaduais.
O governador enviou o pacote de projetos neste final do ano para Assembleia e todos foram aprovados pelos parlamentares. As novas leis foram publicadas nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, com suas respectivas tabelas e anexos.
Famílias carentes
Entre os destaques estão os programas sociais, que foram criados para ajudar as famílias mais carentes do Estado. Entre eles aparece a ampliação do “Mais Social”, que aumentou o repasse mensal de R$ 200,00 para 300,00, para permitir também a compra de gás de cozinha. A expectativa do programa é atender 100 mil famílias.
Com este foco social, o governador criou o “Energia Social: Conta de Luz Zero”, que vai, vai contemplar 141.540 famílias carentes do Estado. Elas não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica nos próximos 14 meses, pois esta será bancada pelo governo do Estado. Assim como o “CNH Social”, que vai arcar com todos os custos para carteira de habilitação de 5 mil cidadãos por ano, incluindo autoescola, taxas e exames do Detran.
Contribuintes
Aos contribuintes foi apresentado o “Novo Refis”, que prevê descontos e parcelamento de dívidas com ICMS, Fundersul, ITCD, assim como multas do Procon, Iagro, Imasul e Agems (antiga Agepan). Também foram concedidos anistia de IPVA e licenciamento a motocicletas de até 162 cilindradas, assim como veículos com dívidas de até R$ 2 mil geradas até 31 de dezembro de 2016, que também terão remissão e anistia do licenciamento.
Também foi reduzido as taxas do Detran-MS, que em alguns procedimentos vai diminuir o valor de 30% a 50%. Para isto o órgão vai abrir mão de R$ 150 milhões por ano. Alguns serviços terão isenção, entre eles o pagamento da licença aprendizagem (cobrada na 1° habilitação), desbloqueio de licenciamento e vistoria para liberar veículo apreendido.
Para os cidadãos que pretendem ingressar no serviço público, a nova lei reduz em até 50% a cobrança nas taxas de inscrições dos concursos públicos estaduais. A expectativa é incentivar mais profissionais a participar dos certames, oferecendo condições mais acessíveis.
Neste pacote (leis) ainda constam a reestruturação das carreiras dos servidores públicos estaduais, entre eles policiais civis, bombeiros e policiais militares. O novo orçamento para 2022 e o PPA, assim como a criação do programa “MS Renovável”, que visa incentivar a produção de energia renovável no Estado.
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